AREsp 2581924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, revelando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

CAMILA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, revelando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.