AREsp 2747128 - DECISAO

AREsp 2747128 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre atipicidade e ausência de revolvimento do acervo fático; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: CLEYTON DA SILVA GENEROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

CLEYTON DA SILVA GENEROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limitação à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre atipicidade e ausência de revolvimento do acervo fático; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.