AREsp 2753568 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso a não admissão pelo tribunal de origem se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JURANDI DE ABREU SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JURANDI DE ABREU SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de revolvimento de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e adequada dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso a não admissão pelo tribunal de origem se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.