AREsp 2669676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAURICIO SOUSA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MAURICIO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.