AREsp 2436820 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOISES FEUSER SALVATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

MOISES FEUSER SALVATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 impugnação adequada e concreta dos fundamentos empregados pela corte a quo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.