AREsp 2340346 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia fundamentado a não admissão com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE SOUZA QUINTAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO DE SOUZA QUINTAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia fundamentado a não admissão com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.