AREsp 2521605 - DECISAO

AREsp 2521605 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não fizeram impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA; Agravante: GERCIMAR ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

GERCIMAR ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não fizeram impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.