AREsp 2549142 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo necessário entre as teses suscitadas e os fundamentos adotados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e, assim, faltando o pressuposto de admissibilidade que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CABRAL BARBOZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CABRAL BARBOZA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica apresentada nas razões do agravo em recurso especial afasta a possibilidade de conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo necessário entre as teses suscitadas e os fundamentos adotados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e, assim, faltando o pressuposto de admissibilidade que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.