AREsp 2509014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não realizou o necessário cotejo com os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que afasta o pressuposto de admissibilidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR FEITOSA DE MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GILMAR FEITOSA DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por suposta necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica/deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não realizou o necessário cotejo com os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que afasta o pressuposto de admissibilidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.