AREsp 2724439 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA RENATA COUROS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA RENATA COUROS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Falta de impugnação adequada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.