AREsp 2809341 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não demonstrou a possibilidade de análise da tese recursal sem o reexame de provas, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SAMUEL ROQUE MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SAMUEL ROQUE MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente que não enfrenta fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não demonstrou a possibilidade de análise da tese recursal sem o reexame de provas, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.