AREsp 2302278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não praticaram a necessária dialeticidade recursal: apresentaram impugnação genérica e não enfrentaram concretamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a falta do pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties: Agravante: FERNANDO PEREIRA ARAUJO; Agravante: RAÍ VIEIRA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA ARAUJO

Agravante

RAÍ VIEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
3 Exigência da dialeticidade recursal nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.