AREsp 2432402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não haveria revolvimento do conjunto probatório são insuficientes.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não haveria revolvimento do conjunto probatório são insuficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.