AREsp 2107433 - DECISAO

AREsp 2107433 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar discursivamente como a matéria poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto probatório, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar discursivamente como a matéria poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto probatório, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.