AREsp 2768823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos, divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados; aplica‑se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE CORREIA DE CERQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE CORREIA DE CERQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos, divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados; aplica‑se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.