AREsp 2369207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar como a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame das provas e sem efetuar o cotejo necessário com os fundamentos apontados pela Corte a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA VARANDAS COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA VARANDAS COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar como a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame das provas e sem efetuar o cotejo necessário com os fundamentos apontados pela Corte a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.