AREsp 2324810 - DECISAO

AREsp 2324810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES PRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica do acórdão e ausência de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o necessário cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.