AREsp 2265313 - DECISAO

AREsp 2265313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHA FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação insuficiente
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.