AREsp 2347221 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão
3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.