AREsp 2792321 - DECISAO

AREsp 2792321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (que se fundamentou na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL DA CRUZ GIMENES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAMUEL DA CRUZ GIMENES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (que se fundamentou na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.