AREsp 2510266 - DECISAO

AREsp 2510266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não indicando a hipótese constitucional exigida (art. 1.029 do CPC), de modo que se aplica a Súmula 284/STF, a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, e verifica-se inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUCAS DA SILVA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de indicação da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não indicando a hipótese constitucional exigida (art. 1.029 do CPC), de modo que se aplica a Súmula 284/STF, a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, e verifica-se inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.