AREsp 2265313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou impugnação genérica, sem demonstrar a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame do acervo fático-probatório, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRAZ VIEIRA DE CASTRO JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRAZ VIEIRA DE CASTRO JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou impugnação genérica, sem demonstrar a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame do acervo fático-probatório, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.