AREsp 2549095 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de jurisprudência do STJ contemporânea e em sentido diverso daquela invocada pela Corte a quo, tampouco comprovou a inaplicabilidade dos precedentes apontados, caracterizando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRONIS APARECIDO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

BRONIS APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada ausência do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ ou peculiaridade fática que afaste os precedentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de jurisprudência do STJ contemporânea e em sentido diverso daquela invocada pela Corte a quo, tampouco comprovou a inaplicabilidade dos precedentes apontados, caracterizando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.