AREsp 2564776 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: LEON RAMOS RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LEON RAMOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação às razões de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se