AREsp 2799066 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial: não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea e com moldura fática análoga, nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, o que configura impugnação deficiente e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE ALVARENGA DA CONCEICAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Processo Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

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Parties

JOSE HENRIQUE ALVARENGA DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial: não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea e com moldura fática análoga, nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, o que configura impugnação deficiente e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique‑se.