AREsp 2762479 - DECISAO

AREsp 2762479 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os pontos explicitados na decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que afasta o pressuposto de admissibilidade e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE SOUZA MATOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO DE SOUZA MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito da impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal) exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os pontos explicitados na decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que afasta o pressuposto de admissibilidade e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.