AREsp 2630226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROGERIO ISAK FERNANDES; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS ROGERIO ISAK FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.