AREsp 2820467 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente contra a Súmula n. 7 do STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e os artigos indicados do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente contra a Súmula n. 7 do STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e os artigos indicados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.