AREsp 2080998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: ODAIR VENICIO BELIZARIO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ODAIR VENICIO BELIZARIO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Limites à reexaminação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.