AREsp 2839201 - DECISAO

AREsp 2839201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, suficiente e específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 207), configurando impugnação deficiente, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARAGONES WILLIAM DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Embargos Infringentes, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 609, Parágrafo Único, CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Embargos Infringentes Súmula 182/stj Súmula 207/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 609, Parágrafo Único, CPP

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Parties

ARAGONES WILLIAM DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias por meio dos embargos infringentes conforme Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, suficiente e específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 207), configurando impugnação deficiente, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.