AREsp 2404628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica e desatendendo a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON FELIX DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FELIX DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica e desatendendo a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.