AREsp 2705459 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, infringindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO SOUTO BRACAGLIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SOUTO BRACAGLIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pelo agravante é adequada e concreta para enfrentar os fundamentos da Corte a quo que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, infringindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.