AREsp 2730929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não pretende reexame de provas e a referência imprecisa à quantidade de drogas apreendidas, de modo que faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo havia fundamentado a inadmissão com base na vedação da Súmula 7/STJ e na consonância com o Tema 712 do STF (art. 1.030, I, b, CPC e art. 638 do CPP).

Parties
Agravante: GUILHERME PAULO TOTUME ABOUD; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 712 STF, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 1.030, I, B, CPC, Art. 638 Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 712 STF Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

GUILHERME PAULO TOTUME ABOUD

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente à vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação do Tema 712 do STF e incidência dos arts. 1.030, I, b, do CPC e 638 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não pretende reexame de provas e a referência imprecisa à quantidade de drogas apreendidas, de modo que faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo havia fundamentado a inadmissão com base na vedação da Súmula 7/STJ e na consonância com o Tema 712 do STF (art. 1.030, I, b, CPC e art. 638 do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.