AREsp 2834917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação à incidência da Súmula 7 foi genérica e não demonstrou como a tese poderia ser analisada sem novo exame do conjunto probatório, não tendo sido observado o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS MENEZES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENEZES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente do agravo quanto à alegada vedação de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação à incidência da Súmula 7 foi genérica e não demonstrou como a tese poderia ser analisada sem novo exame do conjunto probatório, não tendo sido observado o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.