AREsp 2154834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a inexistência de revolvimento fático-probatório, sem promover o cotejo necessário e a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTOS DE SOUZA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEFERSON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação considerada genérica e insuficiente para afastar a inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a inexistência de revolvimento fático-probatório, sem promover o cotejo necessário e a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.