AREsp 2862050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: MANOEL DA CRUZ MACEDO DA SILVA; Agravante: ERISNALDO PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DA CRUZ MACEDO DA SILVA

Agravante

ERISNALDO PEREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP à inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.