AREsp 2703587 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria de prescrição retroativa constituiu inovação recursal não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ADENIR DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Dialeticidade Recursal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADENIR DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de prescrição retroativa não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria de prescrição retroativa constituiu inovação recursal não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.