AREsp 2736297 - DECISAO

AREsp 2736297 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial originário seria inadmissível por não terem sido manejados embargos infringentes diante de voto divergente, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos Infringentes, Aplicação De Súmulas (182/stj; 207/stj; 284/stf)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Embargos Infringentes Aplicação De Súmulas (182/stj; 207/stj; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de embargos infringentes diante de voto divergente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial originário seria inadmissível por não terem sido manejados embargos infringentes diante de voto divergente, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.