AREsp 2238503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a ataque genérico, sem impugnação adequada e concreta das premissas usadas pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a ataque genérico, sem impugnação adequada e concreta das premissas usadas pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.