AREsp 2712215 - DECISAO

AREsp 2712215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão agravada – em especial a necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e a conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) – faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO PADILHA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial), Súmula 231/stj (confissão), Súmula 182/stj (inadmissibilidade), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial) Súmula 231/stj (confissão) Súmula 182/stj (inadmissibilidade) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO PADILHA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Verificação de harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à confissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão agravada – em especial a necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e a conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) – faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.