AREsp 2686128 - DECISAO

AREsp 2686128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ e não comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Inadmissibilidade Recursal

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ARRUDA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ
  2. 2 O ônus do agravante de demonstrar dissídio jurisprudencial contemporâneo e a inaplicabilidade de precedentes apontados na decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ e não comprovou dissídio jurisprudencial contemporâneo nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.