AREsp 2799345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e concreta das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estava obstado pela Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e concreta das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e concreta das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estava obstado pela Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida