AREsp 2838524 - DECISAO

AREsp 2838524 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo súmula 284/STF, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC, em conjunto com o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória são insuficientes.

Parties
Agravante: JEFERSON MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj), Requisitos Processuais De Impugnação
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj) Requisitos Processuais De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo súmula 284/STF, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC, em conjunto com o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória são insuficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.