AREsp 2733998 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em violação ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM MATHEUS VIEIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WILLIAM MATHEUS VIEIRA DA SILVA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por impugnação inadequada de todos os fundamentos
- 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em violação ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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