AREsp 2824516 - DECISAO

AREsp 2824516 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Parties
Agravante: HELIO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

HELIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica em agravo (art. 545 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP para fins de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.