AREsp 2779044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), e sua alegação genérica acerca da não exigência de reexame de provas não demonstrou que a pretensão poderia ser examinada pelo STJ sem revolver questões fáticas, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHNATHAN DOS REIS ALBERNAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOHNATHAN DOS REIS ALBERNAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), e sua alegação genérica acerca da não exigência de reexame de provas não demonstrou que a pretensão poderia ser examinada pelo STJ sem revolver questões fáticas, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se