AREsp 2745122 - DECISAO

AREsp 2745122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, não demonstrando a desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que viola os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ e deixando incólume o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO METRAN RODRIGUES LEMES; Agravante: CAROLINE GOMES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

RENATO METRAN RODRIGUES LEMES

Agravante

CAROLINE GOMES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, não demonstrando a desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que viola os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ e deixando incólume o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se.