AREsp 2737827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque limitou-se a repetir genericamente os argumentos das razões anteriores, sem confrontar concretamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violando o princípio da dialeticidade recursal, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do agravo em recurso especial
  2. 2 Mere repetição de argumentos nas razões do agravo regimental
  3. 3 Ausência de cotejo entre decisão que não admitiu o recurso especial e as razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque limitou-se a repetir genericamente os argumentos das razões anteriores, sem confrontar concretamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violando o princípio da dialeticidade recursal, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.