AREsp 2870745 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem demonstrar de forma específica e concreta que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto probatório, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; o tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem demonstrar de forma específica e concreta que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto probatório, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; o tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.