AREsp 2704664 - DECISAO

AREsp 2704664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica o capítulo decisório relativo à incidência da Súmula 83 do STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX SANDER PEREIRA GOMES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALEX SANDER PEREIRA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica o capítulo decisório relativo à incidência da Súmula 83 do STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.